Doutor e Mestre em Ciências Juridico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Especialista em Education Law and Policy, pela European Association of International Law and Policy, da Antuérpia, Bélgica. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Juridico da Conamp. Membro da Comissão de Juristas instituída na Câmara dos Deputados, responsável pela elaboração do anteprojeto que deu origem à Lei n. 14.230/2021. Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros.