Dados do Trabalho

Título

REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL CUMULADA COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - UMA ANÁLISE À LUZ DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA

Introdução

Trata-se de artigo científico apresentado para conclusão de curso de pós-graduação em ciência penais no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IERBB/MPRJ.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direito penal juvenil como garantia- breves considerações. 3. Da remissão pré-processual. 3.1. Fundamentos, natureza e requisitos. 3.2. Remissão qualificada- divergências. 3.3. Consequências do descumprimento da medida acordada. 4. Experiências exitosas. 5. Conclusão. Referências Bibliográficas

Objetivos

O artigo científico tem por objetivo abordar o instituto da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, proposta pelo Ministério Público, com previsão nos artigos 126, 127 e 128 da Lei nº 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Prevista de forma expressa no Estatuto e com amparo nas normativas internacionais que regem a matéria, a remissão concedida pelo membro do Ministério Público constitui uma forma de exclusão do processo, correspondendo, destarte, a adoção do princípio da oportunidade, tão discutido atualmente pela doutrina processualista penal brasileira. Não obstante estar em vigor há trinta anos, verifica-se ainda hoje alguma resistência dos atores do sistema de justiça em relação ao instituto, inclusive, no âmbito do Ministério
Público, sob o argumento de violação à garantia do devido processo legal, em especial, no que diz respeito à remissão cumulada com proposta de medida socioeducativa não privativa de liberdade.. A discussão merece ser revisitada por dois motivos, um teórico e outro fático. Teoricamente, os novos espaços de consenso criados na legislação processual brasileira reforçam o pioneirismo e acerto da opção trilhada pelo ECA há três décadas. No plano fático, um dos fundamentos da justiça penal negociada e dos acordos penais é justamente evitar o colapso do sistema de justiça, o que se aplica à justiça juvenil.

Material e Método

Após análise dos fundamentos convencionais, constitucionais e legais da remissão, passa-se ao exame da natureza, dos requisitos e pressupostos do instituto, traçando-se um paralelo com as modalidades de acordos penais previstos na legislação processual penal.

Resultados

Conclui-se que a resistência não encontra amparo jurídico, eis que o instituto está em consonância com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e com a Constituição da República. Com suporte em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema, verifica-se a constitucionalidade da remissão e seu potencial de êxito na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. Foram, ainda, apresentadas duas experiências exitosas, uma de Curitiba e outra do município do Rio de Janeiro, que evidenciam o potencial de êxito do instituto na ressocialização dos adolescentes.

Discussão e Conclusões

Ao final, são apresentadas algumas proposições, visando à qualificação da atuação do Ministério Público. O artigo é encerrado com a esperança de contribuir para o esclarecimento do tema que se reveste de extrema relevância para construção de uma visão contemporânea do direito da infância e da juventude, para qualificação da atuação do Ministério Público como garantidor dos direitos fundamentais do adolescente investigado pela prática de ato infracional e, principalmente, para assegurar a eficácia da intervenção socioeducativa.