Dados do Trabalho

Título

A possibilidade de condução coercitiva com a finalidade de citar réus revéis citados por edital

Introdução

Se o réu citado por edital não apresentar defesa, torna-se revel, o que implica a suspensão do processo e do prazo prescricional, com a possibilidade de o Judiciário decretar a produção antecipada de provas e a prisão preventiva. No entanto, a jurisprudência solidificou-se no entendimento de que só caberá a prisão preventiva se houver elementos nos autos que indiquem uma gravidade concreta a justificar o édito cautelar, sem prejuízo do preenchimento dos demais requisitos legais, o que propiciará casos em que, pela ausência de elementos concretos, não será possível postular a prisão preventiva. Se isso ocorrer, devem Ministério Público e Judiciário contentar-se com a mera paralisação do processo, tendo em vista que o sobrestamento do prazo prescricional não é "ad aeternum", nos termos do enunciado n. 415 da súmula do Superior Tribunal de Justiça? A presente tese defende que essa opção é inválida, porque viola o direito fundamental à segurança, a configurar uma proteção insuficiente a esse direito fundamental, bem como sustenta que é possível a decretação da condução coercitiva para fins de citação pessoal, com uma interpretação dos artigos 260, 312 e 319, I, do Código de Processo Penal em conformidade com a Constituição Federal.

Objetivos

Examinar a possibilidade de decretação da condução coercitiva para a finalidade de regularização da citação pessoal de réu revel citado por edital, evitando que o processo fique paralisado até a consumação da prescrição da pretensão punitiva.

Material e Método

A tese é construída por meio do método técnico-jurídico, mediante o exame dos textos normativos e decisões judiciais pertinentes, com o recurso ao diálogo com a doutrina do direito constitucional e da filosofia do direito. Identifica-se um conflito normativo entre o direito fundamental à segurança na perspectiva de segurança pública e o direito fundamental de liberdade de locomoção do réu, resolvido pelo teste de proporcionalidade.

Resultados

O sopesamento realizado entre as razões que apoiam as diferentes normas em colisão indica a prevalência no caso concreto do direito fundamental à segurança, não havendo os óbices que justificaram a posição do Supremo Tribunal Federal nas arguições de descumprimento de preceito fundamental n. 395 e n. 444.

Discussão e Conclusões

1º. É cabível, com fulcro nos artigos 260, 312 e 319, I, do CPP, a condução coercitiva de réus citados por edital que permaneçam revéis, desde que não seja hipótese de prisão preventiva, sob pena de proteção deficiente do direito fundamental à segurança. Para tanto, deverá o Ministério Público, antes de postular essa medida cautelar, demonstrar ter buscado o endereço atualizado do réu por meio de busca aos bancos de dados e sistemas que tenha acesso.
2º. Para que haja maior operacionalidade nessa modalidade de condução coercitiva, deverá o mandado judicial ser registrado no sistema eletrônico de controle de prisões ou mesmo em sistema eletrônico específico para essa medida cautelar.

Área

Criminal