Dados do Trabalho

Título

COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ATRAVÉS DA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.

Introdução

O combate ao crime organizado, centrado apenas no modelo criminal, não tem impacto efetivo sobre o poderio econômico de organizações criminosas, posto que limitado apenas ao aprisionamento dos faccionados, os quais, não raro, seguem liderando suas organizações mesmo no interior das unidades prisionais, valendo-se, precisamente, de seu poderio econômico que resta intocado. Assim, caso descoberto e condenado, o delito não gerará lucro à organização, porém, tampouco, lhe causará qualquer prejuízo econômico, já que os danos para a confiabilidade coletiva, restam irreparados.

Objetivos

Este trabalho tem como objetivo analisar os danos que a atuação de organizações criminosas possa causar à imagem do Estado, enquanto provedor de segurança, retirando-lhe a confiabilidade que a população, naturalmente, deveria depositar neste serviço público. Propõe ainda, verificar se a reparabilidade dos danos imateriais, avançando sobre o patrimônio dessas organizações, pode ser utilizada como forma de combater a força econômica destas e, assim, debilitá-las, ao mesmo ensejo de fortalecer a atuação estatal, revigorada pelo percebimento dos valores advindos dessa reparação e permitir a gradual elevação da confiabilidade coletiva na prestação do serviço de segurança pública.

Material e Método

Com método de abordagem qualitativa, de natureza aplicada e exploratória, o estudo tem como procedimentos a pesquisa bibliográfica, cotejando doutrinas específicas sobre combate à criminalidade e de responsabilização civil, bem como jurisprudência e análise de casos já julgados acerca da temática proposta, o levantamento de dados referentes a criminalidade organizada e sua evolução no país para demonstrar a viabilidade da proposta apresentada.

Resultados

A organizações criminais se sustentam na alocação de recursos ilícitos que servem ao enriquecimento dos faccionados. A proposta de avançar sobre este pilar de sustentação dessas organizações, tem por resultado e mérito, justamente, retirar delas seu principal esteio, enfraquecendo-as, senão, quiçá, extinguindo-as.

Discussão e Conclusões

De cunho propositivo, o projeto debate a necessidade de nova forma de enfrentamento do fenômeno da criminalidade organizada, utilizando-se o viés cível para minar o poderio econômico de tais organizações, tornando-as responsáveis pelos danos à confiabilidade coletiva, inerente a segurança pública prestada pelo Estado. Constata-se então, que tais organizações, se criminalmente apenadas, seguem com seu poder financeiro intocado, mesmo dentro das unidades prisionais, o que nos traz a possibilidade, senão necessidade, de enfraquecê-las em sua base mais importante, qual seja, a econômica, tornando-as responsáveis pelos danos imateriais causados a este aspecto da atividade estatal. Conclui-se, ao final, que a utilização da reparação por danos imateriais ao Estado, especialmente, em suas funções punitiva e dissuasória, por avançar sobre o patrimônio das facções, inibirá a prática destes crimes, eis que representará uma perda de poder econômico para organização, ao mesmo tempo em que permitirá ao Estado melhor equipar-se e aparelhar-se para este enfrentamento, utilizando-se dos recursos recuperados através dessas mesmas indenizações e, por fim, recuperar, ainda que parcialmente, o prestígio que lhe é inerente nesta atividade.

Área

Cível e especializada