Dados do Trabalho

Título

PERDA E RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR POR ATO JUDICIAL: PROCEDIMENTO NÃO CONTENSIOSO

Introdução

Tendo em vista que a criança ou o adolescente não figuram como parte na ação de perda do poder familiar proposta pelo Ministério Público, conclui-se, portanto, que, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, não poderão ser prejudicados pela coisa julgada material, mas apenas beneficiados por ela, haja vista o disposto nos arts. 19, 43 e 45, § 1º, parte final, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 1990).

Frustrada a inserção da criança ou do adolescente em família substituta, cujos pais tenham sido destituídos do poder familiar, e contanto que haja a constatação técnica superveniente sobre a possibilidade da reintegração à família de origem, bastará que o juiz da infância e da juventude, em sede de jurisdição voluntária, determine o cancelamento da averbação da perda do poder familiar (art. 102, item “6” da Lei dos Registros Públicos, “a contrario sensu”).

Objetivos

Demonstrar que, após a decretação da perda do poder familiar mediante sentença transitada em julgado, é possível que sobrevenham situações concretas que indiquem em momento posterior a conveniência, oportunidade e legitimidade da reintegração da criança ou do adolescente à sua família de origem, implicando a necessidade do restabelecimento do poder familiar, porém sem a necessidade do ajuizamento de uma “ação de adoção”. Esta é a experiência prática exitosa adotada há vários anos na Comarca de Uberlândia-MG.

Material e Método

Pesquisa, reflexões teóricas e prática profissional como Promotor de Justiça Especializado na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente há mais de 17 anos.

Resultados

Simplificação do procedimento judicial de restabelecimento do poder familiar, contanto que a situação concreta examinada recomende tal providência jurisdicional.

Discussão e Conclusões

Na ação de destituição ou perda do poder familiar, a relação processual se estabelece geralmente entre o Ministério Público – como parte pública autônoma presentando a sociedade – e os pais da criança ou do adolescente em situação de abandono ou de maus-tratos graves e recorrentes. Dito de outra forma: o Ministério Público não atua como substituto processual dessa criança ou adolescente, até porque o art. 177 do diploma processual civil em vigor prescreve: “O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais”. Por isso, o restabelecimento do poder familiar, quando cabível, tendo a criança ou adolescente como beneficiários da medida, prescindirá do estabelecimento de procedimento contraditório, bastando a determinação judicial do cancelamento, no Registro Civil, da averbação da perda do poder familiar, em sede de jurisdição voluntária.
Conclusão:
Quando se mostrar totalmente inviável a colocação em família substituta, da criança ou adolescente elegível para adoção, contanto que os estudos psicossociais não contraindiquem o retorno à família natural, é possível a determinação judicial do cancelamento da averbação da destituição do poder familiar no registro civil, restabelecendo-o nos próprios autos da ação de destituição do poder familiar ou da medida de proteção, de maneira não contenciosa, com fundamento no art. 164 da Lei n. 6.015 de 1973.