Dados do Trabalho

Título

Projeto Nascer Legal

Introdução

O Projeto Nascer Legal é uma promoção conjunta da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias (ADHM), Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB/MPRJ), 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital e Promotoria de Justiça de Família de Mesquita.
A necessidade do projeto foi potencializada pelo contexto pandêmico que ocasionou o fechamento de diversas unidades interligadas (UIs) e impôs severas restrições no funcionamento dos cartórios do Registro Civil de Nascimento do Estado do RJ. A retomada dos serviços nas referidas unidades foi determinada pela Corregedoria-Geral de Justiça do RJ ao final de 2021, conforme Aviso CGJ nº 1.039/2021, que dispôs que todas as UIs do Estado que se encontravam fechadas por conta da pandemia, fossem reativadas até o dia 15 de dezembro de 2021 para atendimento ao público.
O projeto iniciou-se em dois hospitais, um na Capital e outro da região metropolitana.

Objetivos

1. Acompanhar o funcionamento das UIs de maternidades com vistas à construção de ferramenta eletrônica de monitoramento dos índices de registro de nascimento e identificação civil nas maternidades do Estado do RJ;
2. Identificar as causas para o não registro civil de nascimento dentro das UIs;
3. Fomentar o desenvolvimento de uma metodologia de coleta, armazenamento e confronto da biometria dos bebês, como forma de enfrentamento ao sub-registro de nascimento com o consequente aprimoramento de uma política pública de unidades interligadas de cartórios e identificação civil nas maternidades do estado do RJ;
4. Concretizar as disposições constantes do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966 (art. 24.2), da Convenção dos Direitos da Criança (art. 12), da Lei Estadual RJ n. 7.088/2015 e do Marco Legal da Primeira Infância (art. 42).

Material e Método

-Acordo de cooperação entre os entes envolvidos.
-Ferramenta eletrônica criada pelo MPRJ com dados informados pelas equipes dos hospitais e UIs, constando número de partos, número de registros de nascimento lavrados, altas hospitalares sem registro, registros lavrados sem nome do pai, motivos para o não registro na UI.
-Material audiovisual consistente em folders, banners e vídeos para disponibilização às UIs e hospitais para divulgação da importância do registro civil logo após o nascimento, emissão do CPF e sobre a possibilidade de averbação do nome do pai a qualquer momento de forma gratuita.
-Reuniões da ADHM, COESUB, Promotores de Justiça participantes do projeto e equipes responsáveis das UIs e Hospitais.

Resultados

Em pouco mais de um ano, constatou-se nas duas localidades que os motivos determinantes para o não registro civil de nascimento no hospital foram: a UI estava fechada; a vontade de registrar perto de casa; o pai não estava presente; falta dos documentos necessários no momento.
Verificou-se, ainda, que alguns procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade não eram instaurados de ofício nas hipóteses de não indicação da paternidade pela mãe na UI.
Constatou-se a não ocorrência de registros interligados.

Discussão e Conclusões

O projeto atualmente caminha para a interiorização para possibilitar um retrato do funcionamento das UIs em todo o Estado do RJ.

Área

Direitos Fundamentais e Políticas públicas