Dados do Trabalho

Título

Espiral Fiscalizatória: Proposta de um novo modelo de atuação do Ministério Público junto às Comunidades Terapêuticas.

Introdução

As comunidades terapêuticas atuam no Brasil sem fiscalização qualitativa sistemática, restringindo-se a inspeção às diretrizes gerais que disciplinam a fiscalização nos âmbitos da inscrição comercial e sanitária ou quando demandadas por denúncias, tomando proporções de âmbito judicial/criminal.

Objetivos

Apresentar modelo de atuação fiscalizatória do Ministério Público junto às comunidades terapêuticas, concebidas legalmente como entidades que promovem acolhimento de caráter voluntário em regime residencial transitório de usuários que fazem uso nocivo de substâncias psicoativas.

Material e Método

A análise está fundamentada no esforço institucional de estudo da demanda social junto a tais entidades, viabilizando-se um Projeto Piloto de Fiscalização das Comunidades Terapêuticas, cujo propósito foi revisionar bibliograficamente o tema e abordá-lo in loco. A realidade metodológica inerente ao tratamento dos usuários acolhidos desvelou os seguintes paradigmas que balizam sua metodologia de atendimento: ambiência institucional democrática, inserção de parâmetros técnicos relacionados com a motivação para a mudança dos residentes acolhidos e definição de critérios para aferir a assertividade dos encaminhamentos dos usuários em ambas as redes, via método sistêmico de controle. Tais complexidade e diversidade metodológica interpõem concorrência de ideologias diversas, disputas por destinação orçamentária, sobreposição de atuação nas esferas de competências governamentais e eventuais distorções no planejamento, demonstrando a premente necessidade de encontrar meios e instrumentos para a promoção de tripla atenção fiscalizatória: intergovernamental, institucional e digital.

Resultados

Abordou-se o antagonismo cooperativo na provisão de cuidado aos usuários, via dois modelos de assistência: em liberdade e em imersão voluntária, além da dupla articulação das comunidades terapêuticas com a RAPS e a rede socioassistencial, articulando intersetorialidade, interdisciplinaridade e transversalidade. A espiral fiscalizatória pretende avaliar simultaneamente a efetividade, a eficiência e a eficácia dos serviços oferecidos aos usuários, bem como o impacto da funcionalidade deste equipamento social na RAPS, contrarreferenciado pelas diferentes esferas governamentais de implantação da política pública e considerado o princípio da subsidiariedade. Urge fiscalizar tanto os fluxos de investimento de recursos públicos como os fluxos de entrada e saída dos usuários, garantindo igualdade e equidade nos atendimentos. A crescente alocação de recursos públicos acompanhada de pouca fiscalização sobre a eficiência, eficácia e efetividade desses recursos gera situação que pode impactar o funcionamento da RAPS, desencadeando desconfiança na atuação dos profissionais de saúde, assistência social e operadores do direito. Para atuar nesse complexo sistema sociopolítico, o Ministério Público precisa dispor dos meios técnicos e jurídicos que permitam incitar a espiral fiscalizatória via transparência na versação dos recursos públicos disponibilizados; avaliação dos critérios para admissão, tratamento e alta dos usuários e sua compatibilização com direitos humanos; digitalização e subsequente integração dos equipamentos que integram a RAPS e dos sistemas tecnológicos; interlocução e articulação com todos os equipamentos que integram a RAPS.

Discussão e Conclusões

Os marcos teóricos e legais que regulamentam as atividades do Ministério Público junto às comunidades terapêuticas desvelam vácuo fiscalizatório que precisa ser superado, mostrando-se fundamental firmar pacto intergovernamental pró articulação em espiral fiscalizatória que inova no formato e alcance dessa atividade essencial de maternagem social, compreendendo o acompanhamento dos fluxos de investimento de recursos públicos alocados e de entrada e saída dos usuários nas comunidades terapêuticas.

Área

Direitos Fundamentais e Políticas públicas