Dados do Trabalho

Título

O exercício dos controles concentrado e difuso da atividade policial na fiscalização da destinação de armas de fogo, munições e acessórios apreendidos que não mais interessam à persecu&

Introdução

Em visita técnica realizada, em 2019, ao Instituto de Criminalística (ICRIM), constatou-se 03 salas com grande quantidade de armas, munições e apetrechos explosivos e mais de 3.000 requisições periciais pendentes de cumprimento. Após pesquisa preliminar, averiguou-se que muitas se referiam a processos judiciais transitados em julgado, inclusive desde 2002. Assim, deliberou-se por uma atuação interinstitucional dos órgãos do sistema de justiça com vistas ao enfrentamento do problema.

Objetivos

Diminuir a vulnerabilidade do ICRIM a ações criminosas; reduzir o número de perícias pendentes de realização em armas, munições e explosivos, garantindo sua regular destinação; conferir celeridade à persecução penal; capacitar integrantes do MPPI e PCPI sobre perícias balísticas.

Material e Método

Instauração de procedimento administrativo; relatórios de visitas técnicas; formalização de projeto institucional (“PericiAR+”) pelo MPPI e PCPI; atuação integrada com Corregedoria-Geral da Justiça, CAOCRIM e Corregedoria-Geral do MPPI; análise e cruzamento de dados (requisições periciais pendentes e processos judiciais), para averiguação de trânsito em julgado e eventual desnecessidade de perícia; encaminhamento de relação com requisições periciais relativas a processos transitados em julgado aos membros do MPPI e magistrados com atribuição criminal, para providências quanto à destinação das armas; reunião de trabalho com integrantes do MP, peritos e delegados, com vistas a uma maior assertividade das requisições de perícias balísticas, a ensejar maior eficiência e celeridade na elaboração e disponibilização dos laudos; proposta de celebração de ACT entre MPPI, CGMP, TJPI, SSP-PI, PCPI e PMPI.

Resultados

Nota Técnica Conjunta nº 06/2020/CAOCRIM/CGMP/MPPI; diálogo interinstitucional entre peritos, delegados e integrantes do MPPI; 310 exames periciais dispensados relativos a processos com trânsito em julgado (até 2014).

Discussão e Conclusões

Recai sobre o MP, no controle externo da atividade policial, em atenção ao art. 6º, XXV, da Lei 13.675/18 c/c art. 4º, III, da Resolução CNMP 20/2007, zelar pelo fortalecimento das ações de fiscalização de armas de fogo e munições, visando à redução da violência armada, e sua regular destinação. Portanto, se faz necessária articulação interinstitucional com os demais órgãos do sistema de justiça, para evitar a realização de exames periciais desnecessários, melhorar as condições de trabalho da polícia-científica e conferir maior celeridade à persecução penal. Deve-se ainda fiscalizar a observância das normas legais e infralegais, como: Lei 10.826/2003, Resolução CNJ 134/2011. O art. 2º da referida resolução determina que os Tribunais deverão adotar medidas que impeçam o arquivamento e baixa definitiva de autos de que constem armas apreendidas ou munições sem destinação final. Destarte, cumpre ao MP adotar providências, perante o Judiciário, para que as armas apreendidas que não mais interessem ao processo, sejam encaminhadas ao Comando do Exército para destruição/doação aos órgãos de segurança (art. 25 da Lei 10.826/2003 c/c art. 1º, caput, da Resolução CNJ 134/2011).