Dados do Trabalho

Título

A atuação proativa do Ministério Público na garantia dos direitos fundamentais dos refugiados indígenas venezuelanos, no âmbito municipal

Introdução

O presente trabalho versa sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento, fomento e fiscalização das políticas sociais públicas, no âmbito municipal, direcionadas ao acolhimento e atendimento à população indígena imigrante, de diversas etnias, oriunda da Venezuela, em razão dos direitos e garantias dos quais são detentores em razão das pactuações internacionais e do direito constitucional brasileiro. Inicialmente, na síntese dogmática e fundamentação, contextualizará o intenso fluxo imigratório oriundo da Venezuela, pelos povos das etnias Warao (Delta do Amacuro), Pemon, Taurepang (Bolívar), Eñepa (Amazonas Venezolano) e Kariña (Amazonas Venezuelano), concentradas em sua maioria na região norte do Brasil, em razão da proximidade geográfica dos países, que são fronteiriços, mas que avança e atinge a maioria do território nacional. Discorrerá de maneira fundamentada sobre a pactuação internacional da qual Brasil é signatário, tal como Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, bem como sobre as disposições constitucionais dos capítulos VIII e IV, seção I, de modo a demonstrar o arcabouço normativo que legitima os direitos de tais povos e a obrigatoriedade da atuação ministerial de acompanhamento e fiscalização das políticas sociais públicas já existentes ou em construção para o atendimento à nova e desafiadora realidade.

Objetivos

Na justificativa, discorrerá sobre o papel do Ministério Público como órgão fiscalizador e agente de transformação social. Terá por objetivo aduzir sobre formas de como o Ministério Público deve atuar como órgão fiscalizador, mas sobretudo como órgão indutor de políticas públicas sólidas e efetivas, que é o que a sociedade, notadamente, no cenário pós pandemia, espera do Parquet. A tese objetiva incentivar a proatividade ministerial, na construção de atendimentos que ultrapassem o assistencialismo emergencial e redundem em ações planejadas, lastreadas em diagnóstico e plano de ação, que promovam acesso aos serviços de saúde, educação, habitação, proteção social, geração de emprego e renda, respeitando suas peculiaridades e cultura e, também, de combate à xenofobia e violências institucionais.

Material e Método

O método e a metodologia da pesquisa possui natureza exploratória e buscou fontes bibliográficas, documentais, dados disponibilizados pelo Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, legislação nacional e internacional sobre o tema.

Resultados

Os resultados e conclusão da pesquisa demonstram como a atuação extrajudicial proativa e planejada do Ministério Público, de forma intersetorial e interdisciplinar, podem resultar na integração dessa população nos municípios de forma digna e cidadã, citando exemplos de municípios onde tal se deu.

Discussão e Conclusões

Conclui-se, portanto, que através da atuação conjunta das Promotorias de Justiça, Poder Público Municipal, sociedade e representantes de organismos internacionais será possível desenvolver políticas públicas de maior impacto e efetividade, garantindo o exercício de direitos fundamentais. Como proposta de enunciado: a criação de grupos de trabalho interdisciplinares no âmbito dos Ministérios Públicos estaduais que possam apoiar os membros que se deparem em suas comarcas com tais desafios decorrentes do fluxo imigratório, de forma a promover uma atuação ministerial integrada, coesa e com planejamento institucional.

Área

Direitos Fundamentais e Políticas públicas