Dados do Trabalho

Título

Ministério Público consensual e o Programa Remição da Pena pela Leitura

Introdução

Trata-se de pesquisa aplicada de caráter quali-quantitativo em desenvolvimento no Programa de Pós Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás, com o apoio institucional do Ministério Público de Goiás, dedicada à análise de resultados e avaliação procedural do Programa de Remissão de Pena pela Leitura no Estado de Goiás. Consiste em estudo de caso múltiplo em unidades prisionais de diferentes tamanhos populacionais, no interstício de 2018 a 2021.

Objetivos

Como principal produto, tenciona-se apresentar, no plano propositivo, as medidas necessárias para o aprimoramento dos projetos de remição da pena pela leitura executados nos estabelecimentos penais estudados e a linha de atuação do Ministério Público para um modelo potencialmente mais efetivo da política pública.

Material e Método

Baseia-se na abordagem em Direito e Políticas Públicas liderada no Brasil por Bucci (2019) e em técnicas de avaliação teorizadas por e Costa e Castanhar (2003). Os referenciais teóricos giram em torno do constitucionalismo de Robert Alexy (2011) e Streck (2014), da teoria jurídica de políticas públicas de Bucci (2013) e do Ministério Público resolutivo (Goulart, 2013). O fundamento legal repousa nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos – Regras de Mandela, nos artigos 127, 205 e 6º da Constituição Federal e nos artigos 11 e 126, da Lei n. 7.210/1984 (LEP). Na esfera infralegal, a modalidade de remição encontra diretrizes na Nota Técnica DEPEN nº 01/2020, na Resolução CNJ nº 391/2021e na Nota Técnica Conjunta DEPEN/CNJ nº 72/2021, tendo sido recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo regimental HC 190.806/SC. À luz do procedimento metodológico da Teorização Fundamentada em Dados – TFD (Cappi, 2017) realiza-se a análise qualititativa de entrevistas semiestruturadas em profundidade, complementada com análises quantitativas dos demais dados empíricos coletados, em fase final de tabulação.

Resultados

Até o momento, apurou-se que a remição pela leitura, em fase de consolidação no sistema penitenciário nacional (DEPEN, 2020), tem produzido resultados condizentes com os objetivos do programa nas unidades prisionais em estudo, contudo não está totalmente institucionalizada, não efetivamente padronizada e pendente de maior articulação entre os atores com atribuições nas áreas de educação e execução penal. Como reflexos da pandemia COVID19 constatou-se a redução de ciclos ou a interrupção das atividades de leitura.

Discussão e Conclusões

Outrossim, em se tratando de política pública já disseminada no território nacional, legitimada pelos Poderes Executivo e Judiciário, porém carente de aprimoramento, revela-se imperiosa a atuação ministerial de caráter essencialmente dialógico e resolutivo voltada para a concretização de direitos fundamentais sociais. Nessa perspectiva, em sede de conclusões parciais, delineia-se que, desde logo e também no contexto pós-pandêmico, com premissa na consensualização, por força de sua missão constitucional, o Ministério Público pode (e deve) articular e acompanhar as políticas públicas de remição da pena pela leitura em todas as etapas de seu ciclo, com equilíbrio e distanciamento necessários, somando-se aos cidadãos, gestores, órgãos e instituições naturalmente enredados, com vistas ao atingimento do máximo ganho social (Dye, 2009).

Área

Direitos Fundamentais e Políticas públicas