Dados do Trabalho

Título

Articulação em redes para efetivação do direito à saúde mental em uma sociedade pós pandemia

Introdução

Um dos desafios centrais da sociedade contemporânea diz respeito ao efetivo cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 11, Meta 3.4, que prevê saúde mental e bem estar para todos até 2030. O campo da saúde mental brasileira - que já apresentava sinais de fragilidade na oferta de serviços de qualidade -, com o avanço da pandemia e suas consequências, desponta com um cenário que exige atuação articulada, célere e responsável visando a defesa dos direitos fundamentais para uma atenção psicossocial condizente com as agudizações geradas por este cenário de socialização do sofrimento psíquico individual e coletivo. o presente trabalho visa apresentar o trabalho realizado pelo Ministério Público do Estado do Acre por meio do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial - Natera, na defesa destes direitos fundamentais e das políticas públicas de atenção psicossocial.

Objetivos

No Acre, a experiência ministerial do Natera objetiva inserir o Ministério Público no campo das discussões sobre o cuidado em saúde mental e atuar, de forma organizada, com redes de políticas públicas, nos diversos campos de atuação do parquet. A função principal do Núcleo é a oferta de atendimento e apoio psicossocial à indivíduos, famílias, grupos e comunidades, em contínua articulação intersetorial com os serviços públicos, bem como apoiar tecnicamente as distintas áreas de atuação do MPAC que tenham interface com a rede de atenção psicossocial e rede sociassistencial.

Material e Método

As iniciativas relacionadas ao campo da saúde mental e sua interface com a atuação ministerial é embasada no referencial normativo, ético-político e téorico prático da Reforma Psiquiátrica, principalmente a partir da Lei n.º 10.216/01 que redireciona o modelo de atenção à saúde mental para uma lógica de cuidado em liberdade, com respeito aos direitos humanos e a plena consolidação do cuidado territorial. Nesta concepção de trabalho, o método operativo do Natera se faz por meio dos atendimentos, diálogos com as redes, estudos de casos, elaboração de relatórios, peças técnicas e pareceres de forma a embasar a atuação dos membros do MP, indução de políticas públicas, formação de agentes, análise orçamentária e diálogo com a sociedade civil, academia e controle social.

Resultados

Produção de cuidado em rede, por meio das discussões e elaboração de plataformas comuns de atuação. Fortalecimento da atuação do MP no campo da saúde mental e políticas socioassistenciais. Visibilização de públicos hipervulneráveis como pessoas em situação de rua, migrantes, casos complexos, indução de ações na esfera pública.

Discussão e Conclusões

O campo da atenção psicossocial é marcado por disputas de concepções de cuidado em saúde, por vezes, retirando-a da esfera da prestação pública e isentando o Estado neste cuidado. A realidade agudizada pela pandemia exige que a capacidade de interação do Ministério Público, assim como os demais órgãos e funções essenciais à justiça, seja cada vez mais resolutiva com os serviços públicos e eventuais ofertas realizadas pela sociedade civil. A atuação ministerial no campo da defesa de direitos fundamentais concernentes à saúde mental necessita ser embasada em um profundo conhecimento da rede de atenção psicossocial e demais políticas públicas afins, visando atender tão crescente demanda.

Área

Direitos Fundamentais e Políticas públicas