Dados do Trabalho

Título

A defesa dos direitos fundamentais no cenário migratório e a atuação do Ministério Público do Estado do Acre

Introdução

O Estado do Acre, localizado na fronteira da amazônia sul-ocidental com Peru e Bolívia, desde os anos de 2010 vem recebendo imigrantes e refugiados de diferentes nacionalidades. Inicialmente com grande deslocamentos de numerosos grupos do Haiti, seguido por grupos de nacionalidades africanas e asiáticas e, a partir da crise venezuelana agudizada em 2018, grande número de famílias nacionais daquele país caribenho, inclusive populações indígenas da etnia warao. O Ministério Público do Estado do Acre, em ação colegiada com demais órgãos do sistema de justiça local, tem atuado na perspectiva da garantia dos direitos fundamentais desta populações que chegam ao Brasil pela fronteira acreana.

Objetivos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial no que diz respeito ao público migrante, refugiado e apátrida. Atuar, sob o signo da resolutividade, na busca das melhores soluções negociadas face à complexidade das situações que envolvem a questão migratória. Avocar à esfera estadual a responsabilidade da política migratória, por meio de diálogo permanente e escuta qualificada da sociedade civil e do próprio público atendido. Inserir a temática migratória no campo das atuações ministerial relacionadas às políticas públicas de proteção social. Visibilizar questões mais específicas como a migração de crianças e adolescentes, migração indígena e outros cenários de maior vulnerabilidade.

Material e Método

Inicialmente foram realizadas escutas de grupos da sociedade civil como Cáritas, Pastorais, CIMI e sistema de justiça. Todas as decisões tem sido tomadas de forma colegiada após relatórios técnicos emitidos pela equipe do Núcleo de Apoio Psicossocial . Em 2019, foi editada recomendação conjunta e adotadas algumas ações específicas para fazer frente à situações concretas tais como atendimento de saúde básica, acesso à benefícios do SUAS, documentação, acesso à creche, etc. Vistas in loco, articulação intersetorial, discussão de casos para melhor encaminhamento e solução negociada, são instrumentais importantes para a execução da iniciativa. Algumas reuniões de gestão, salas de situação entre outras estratégias são utilizadas para pactuação de caminhos comuns tendo em vistas, sempre, a defesa dos direitos dos migrantes.

Resultados

Relatórios expedidos, processos judiciais resolvidos em decisões dialogadas com a rede, dossiês, estudos, recomendações conjuntas, estudos orçamentários, reuniões e pactuações com a rede de serviços federais, estadual e municipais. Impulso à criação do Comitê Estadual de Políticas Públicas para Migrantes, Refugiados e Apátridas no Acre. Instalação do Grupo de Atuação Ministerial em Contextos Migratórios. Estudos e artigos científicos de membros e servidores do MPAC sobre a temática.

Discussão e Conclusões

A atuação face à questão migratória é um tema da pauta atual da defesa dos direitos fundamentais. O cenário global, afetado pelas consequências da pandemia, aponta em um maior número de deslocamentos forçados de grupos populacionais. Tais grupos chegam ao Brasil por meio das fronteiras e necessitam de proteção social, garantida constitucionalmente. Com a desarticulação da seguridade social brasileira o cenário fica mais desafiador. Neste contexto, a atuação do Ministério Público é fulcral para a garantia dos direitos destes grupos tão vulnerados. A cidadania sem fronteiras é um chamado ao qual o MPAC tem buscado responder de forma forte neste chão amazônico formado e povoado por migrantes.

Área

Direitos Fundamentais e Políticas públicas