Dados do Trabalho

Título

Síndrome Alcóolica Fetal: interlocução institucional na defesa de direitos fundamentais

Introdução

O Ministério Público do Estado do Acre, por meio do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial/Natera, acolhendo demanda advinda da sociedade civil, vem desenvolvendo ações estratégicas voltadas para a visibilidade das questões referentes à Síndrome Alcóolica Feta/SAF, que acomete grande número de crianças em cujo período gestacional houve o consumo de qualquer quantidade de álcool. Com o aprofundamento das discussões, estudos, escutas de especialistas e da academia, diálogos com gestores e famílias de crianças com SAF e múltiplas deficiências decorrentes de SAF, vislumbrou-se um campo de atuação importante para a defesa de direitos, e, neste caso de um tema invisibilizado tanto no que diz respeito à prevenção, diagnóstico e tratamento da síndrome. A SAF é uma doença congênita provocada pelo consumo de bebida alcoólica na gravidez e a principal causa de retardo mental e de anomalias congênitas não hereditárias em crianças. Por essa razão, representa grande problema de saúde pública.

Objetivos

Atuar na articulação de atores estatais do campo da saúde pública, da assistência social, direitos humanos, poíticas para mulheres e políticas para pessoas com deficiência e sociedade civil sobre a temática, notadamente no que diz respeito à prevenção, diagnóstico e tratamento. Transversalizar a temática da SAF na formação dos profissionais do SUS e SUAS, bem como nas academias preparatórias das carreiras de medicina, enfermagem, psicologia e serviço social. Induzir a política pública municipal e estadual sobre a SAF por meio da edição de legislação estadual e municipal. Apoiar a fiscalização do cumprimento da legislação sobre o tema e propor eventuais modificações.

Material e Método

O trabalho relativo SAF constou de etapas de alinhamento conceitual e construção de estratégias conjuntas e integradas de atuação. Realização de seminários e estudos com profissionais das distintas áreas de formação. No escopo da ação são realizadas campanhas, divulgação preventiva em parceria com os órgãos do executivo, diálogo com a academia para formação profissional inicial, diálogos com conselhos de classe como CRM, COREN, e, principalmente, os encontros de monitoramento da legislação estadual e municipal sobre a SAF.

Resultados

Inclusão da temática nas formações dos profissionais da saúde em parceria com CRM e Universidades. Edição de legislação municipal e estadual sobre a SAF. Implantação de iniciativas no âmbito do SUS e SUAS para prevenção, diagnóstico e tratamento. Assunção da agenda da SAF por parte dos serviços do poder executivo municipal de estadual. Envolvimento das áreas de execução do MPAC (infância e juventude, direitos humanos, pessoas com deficiência) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Mobilização da imprensa pra divulgação da temática. Realização de audiência pública nas casas legislativas. Inclusão no orçamento municipal das ações pactuadas.

Discussão e Conclusões

A necessária discussão sobre temas de direitos fundamentais de grupos invisibilizados permite ao Ministério Público qualificar sua atuação com zelador dos direitos coletivos. As ações relacionadas à SAF, que no Acre iniciam como demanda da sociedade civil acolhida pelo parquet, se revestem de importância tendo em vista estar em cenário o direito daqueles que gozam de prioridade absoluta e a quem o Estado tem o dever de proteção integral.