Dados do Trabalho

Título

ESTRATÉGIAS PARA A IGUALDADE DE GÊNERO NO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

Introdução

A participação da mulher na vida política e pública do país teve o seu marco jurídico no plano internacional com a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, cuja adoção, abertura à assinatura, ratificação e adesão foi propiciada pela Resolução n. 34/180 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979. No Brasil, a referida convenção foi ratificada por meio do Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002.
À luz da perspectiva constitucional, a igualdade de gênero constitui faceta da cidadania e da dignidade humana, que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e base do Estado Democrático de Direito.
Ainda sob a perspectiva constitucional, o art. 5°da Constituição da República Federativa do Brasil traz o princípio da igualdade e consagra como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre e justa, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 3°, inciso I e IV do texto constitucional.
Registra-se que o legislador constituinte originário elencou a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 7°, XX), na busca de garantir a igualdade material de gênero.
O tema não é novo. Ao menos desde o século XVIII as mulheres já afirmam que se são destinatárias das decisões também devem delas participar, na linha da célebre frase de Olympe de Gouges “Se a mulher tem o direito de subir ao cadafalso, ela deva ter igualmente o direito de subir à tribuna”.

Objetivos

Analisar e discutir a participação feminina em cargos de mando, direção, chefia e liderança e a importância de instrumentos normativos que assegurem a participação feminina nos quadros institucionais, a exemplo do Ato Administrativo n. 738/2018-PGJ/MPMT.

Material e Método

A partir de levantamento bibliográfico e documental, o presente possui metodologia analítica que busca desenvolver considerações sobre estratégias para a igualdade de gênero no Ministério Público Brasileiro, tendo como fundamento a experiência vivenciada no Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Resultados

A edição do Ato Administrativo n. 738/2018-PGJ/MPMT foi fundamental para que mais mulheres possam ocupar e, realmente, ocupem cargos de mando, direção, chefia e liderança, participando do planejamento e da tomada de decisões da instituição, de modo a propiciar ambiente institucional inclusivo e democratizado.

Discussão e Conclusões

No desenrolar histórico, consolida-se a ideia de que instituições inclusivas são aquelas que permitem a expressão da subjetividade dos seus membros. Ainda, sob viés da organicidade institucional, a conformação mais inclusiva do Ministério Público, em âmbito interno, repercute também na forma de defender os direitos das mulheres no plano externo.
A ausência de ações que proporcionem efetiva equidade na participação de mulheres em posições de poder aliada às práticas tokenistas informam um sistema de representatividade vazia e que não avança na mudança das estruturas de poder.
A existência de instrumentos normativos internos que possibilitem e propulsionem a participação feminina pode ser estratégia exitosa para a igualdade de gênero.