Dados do Trabalho

Título

ANPC como acordo substituto de sanção (pactuação de sanções e não obrigações equivalentes)

Introdução

A regulamentação do ANPC no art.17-B da Lei 8.429/92, pela Lei 14.230/21, não foi suficiente para sanar a divergência quanto à natureza do que é pactuado entre o Ministério Público e o infrator: se obrigações equivalentes ou a própria sanção. Isso impacta na consequência do descumprimento do acordo (enseja execução ou ajuizamento/prosseguimento do processo perante o Poder Judiciário, para formação de culpa). Há divergência na doutrina e nas normatizações dos Ministérios Públicos sobre o tema.

Objetivos

Aprovar a tese e contribuir para uniformização do tratamento do tema no âmbito do Ministério Público.

Material e Método

Disponibilização de substratos doutrinários ao balizamento do tema, através da fundamentação da tese proposta, acompanhada de sugestão do texto da tese.

Resultados

Pretende-se aprovar a seguinte proposta de enunciado: No ANPC de natureza de pura reprimenda é possível negociar a imposição das sanções previstas em lei, com a dosimetria adequada ao caso, após a prévia apuração dos fatos e da autoria dos atos de improbidade administrativa, o que ensejará extinção do processo judicial ou até mesmo o seu não ajuizamento.

Discussão e Conclusões

Discussão: Os fundamentos que dão suporte à tese defendida são a duplicidade constitucional de sistemas de acesso à justiça (solução judicial e resolução consensual); a prescindibilidade da jurisdição, da instrução processual obrigatória em juízo e do exercício de todas as garantias e posições de vantagem pelo infrator; o poder geral de liberdade para autolimitação de posições jurídicas de direito fundamental pelo infrator; a possibilidade de eleição da tutela adequada dos direitos difusos envolvidos pelo Ministério Público; a substituição do fundamento habilitante da atuação do agente de uma legalidade estrita (direito por regras) pela juridicidade (princípios e normas constitucionais).

Conclusões
1. No ANPC de natureza de pura reprimenda o MP e o infrator podem negociar sobre o direito material e processual;
2. A negociação presume a previsão legal da conduta e da sanção e a prática do ilícito investigada na sua extensão e autoria;
3. A negociação envolve um processo dialógico e enseja o autorregramento das condutas, em uma lógica de cooperação;
4. O consentimento do infrator representa o exercício do direito fundamental geral de liberdade e exige uma escolha livre, informada, firmada por agente capaz, acompanhado de defesa técnica. Ele amplia os poderes do Estado, autorizando uma atuação restritiva de um direito fundamental pela Administração;
5. No ANPC de natureza de pura reprimenda a negociação envolve a pactuação das mesmas sanções previstas na lei para aplicação coercitiva através do processo judicial. Seu descumprimento gera execução do título, sem necessidade de formação de culpa através de processo judicial.